Termos de Uso

Ultima atualizacao: 13 de marco de 2026

1. Aceitacao e elegibilidade

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o Tua Nutri, voce declara que:

• E responsavel por um estabelecimento de food service ou profissional da area de alimentacao;
• Compreende que os documentos gerados sao rascunhos que devem ser revisados e adaptados;
• Compreende que a plataforma e uma ferramenta de apoio e nao substitui consultoria profissional especializada;
• Concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se nao concordar, nao utilize o servico.

2. Natureza do servico

O Tua Nutri e uma plataforma SaaS (Software as a Service) que utiliza inteligencia artificial para gerar rascunhos de documentos de organizacao para food service, incluindo fichas tecnicas, POPs (Procedimentos Operacionais Padronizados), analises nutricionais, laudos de inspecao e Manuais de Boas Praticas (MBP).

O servico consiste exclusivamente em:

• Gerar modelos/rascunhos informativos com base em imagens e dados fornecidos pelo usuario;
• Fornecer templates editaveis nos formatos DOCX e XLSX;
• Facilitar o fluxo de trabalho de documentacao do profissional.

O servico NAO consiste em:

• Prestacao de consultoria profissional especializada;
• Elaboracao de laudos tecnicos com validade legal;
• Exercicio de qualquer atividade privativa de profissao regulamentada;
• Prescricao de dietas, suplementos ou orientacao nutricional individualizada;
• Garantia de aprovacao em fiscalizacoes sanitarias ou de qualquer orgao regulador.

3. Isencao de pratica profissional regulamentada

O Tua Nutri e uma ferramenta de organizacao e produtividade:

• A plataforma nao exerce atividades privativas de qualquer profissao regulamentada;
• Os documentos gerados sao modelos informativos que devem ser revisados e adaptados pelo usuario;
• Para documentos com validade regulatoria, recomendamos consultar um profissional da area;
• A responsabilidade pela adequacao e uso dos documentos e do usuario que os utiliza.

4. Responsabilidade profissional do usuario

CLAUSULA ESSENCIAL: Ao utilizar o Tua Nutri, o usuario assume integral e exclusiva responsabilidade por:

• Revisar criteriosamente todo o conteudo gerado pela IA antes de qualquer uso;
• Corrigir imprecisoes, erros ou omissoes nos rascunhos gerados;
• Adequar os documentos as especificidades do estabelecimento e da legislacao local/estadual aplicavel;
• Aprovar os documentos somente apos revisao completa;
• Garantir que os documentos finais atendam aos requisitos aplicaveis ao seu estabelecimento;
• Responder perante orgaos de fiscalizacao por quaisquer documentos que tenha aprovado e utilizado.

5. Limitacoes da inteligencia artificial

O usuario reconhece e aceita que:

• A inteligencia artificial pode gerar informacoes imprecisas, incompletas ou incorretas;
• Os rascunhos gerados sao estimativas baseadas em analise visual e dados fornecidos, nao em analise laboratorial;
• Valores nutricionais, custos, quantidades e procedimentos nos rascunhos sao aproximacoes que devem ser verificadas pelo profissional;
• A IA nao possui conhecimento sobre condicoes especificas do estabelecimento, fornecedores, equipamentos ou processos que nao tenham sido informados;
• A tecnologia esta em constante evolucao e os resultados podem variar entre analises.

6. Limitacao de responsabilidade

Na maxima extensao permitida pela legislacao brasileira, incluindo o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990):

• O Tua Nutri e fornecido "como esta" (as is) e "conforme disponivel" (as available);
• Nao garantimos que os rascunhos gerados estejam livres de erros, sejam adequados a finalidades especificas ou atendam a requisitos regulatorios sem revisao profissional;
• Nao nos responsabilizamos por resultados de fiscalizacoes sanitarias, autuacoes administrativas, penalidades, multas, interdicoes ou quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso dos documentos sem revisao profissional adequada;
• Nao nos responsabilizamos por decisoes tomadas com base nos rascunhos gerados, incluindo decisoes de compra, contratacao, ou adequacao de estabelecimentos;
• A responsabilidade total acumulada do Tua Nutri, em qualquer hipotese, esta limitada ao valor total pago pelo usuario nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem a reclamacao.

7. Indenizacao

O usuario concorda em indenizar, defender e isentar o Tua Nutri, seus diretores, funcionarios, agentes e parceiros de quaisquer reclamacoes, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorarios advocaticios) decorrentes de:

• Uso dos documentos gerados sem revisao profissional adequada;
• Violacao destes Termos de Uso;
• Reclamacoes de terceiros relacionadas a documentos aprovados e assinados pelo usuario;
• Reclamacoes de orgaos de fiscalizacao ou conselhos profissionais.

8. Conta, seguranca e acesso

• Voce e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Voce e responsavel por todas as atividades realizadas em sua conta;
• Nao compartilhe suas credenciais com terceiros nao autorizados;
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso nao autorizado da sua conta.

9. Planos, pagamentos e cancelamento

• O plano gratuito inclui 5 analises no total (vitalicio);
• Planos pagos sao cobrados mensalmente via Stripe;
• Cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa ou fidelidade;
• Nao ha reembolso proporcional ao periodo nao utilizado;
• Limites mensais sao reiniciados no primeiro dia de cada ciclo de cobranca;
• Reservamo-nos o direito de alterar precos com aviso previo de 30 dias.

10. Uso aceitavel

Voce concorda em nao:

• Usar o servico para fins ilegais ou em desacordo com a legislacao vigente;
• Apresentar documentos gerados como laudos tecnicos finais sem revisao e assinatura profissional;
• Utilizar a plataforma para exercer ilegalmente profissao regulamentada (Art. 282 do Codigo Penal);
• Tentar acessar areas nao autorizadas do sistema ou contornar mecanismos de seguranca;
• Enviar imagens que nao sejam relacionadas a documentacao sanitaria de food service;
• Revender, redistribuir ou sublicenciar o servico sem autorizacao expressa;
• Utilizar tecnicas de engenharia reversa, scraping ou extracao automatizada de dados.

11. Propriedade intelectual

• Os documentos gerados a partir de suas fotos e dados, apos sua revisao e aprovacao, sao de sua propriedade;
• O Tua Nutri retém todos os direitos sobre a plataforma, marca, design, tecnologia, modelos de IA e algoritmos;
• Voce nos concede licenca nao exclusiva para processar suas imagens e dados conforme descrito na Politica de Privacidade.

12. Protecao de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo Tua Nutri esta em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018). Para detalhes completos sobre coleta, uso, armazenamento e direitos dos titulares, consulte nossa Politica de Privacidade.

Ao utilizar a plataforma, voce consente com o processamento de dados conforme descrito na Politica de Privacidade, incluindo o armazenamento anonimizado de imagens para fins de melhoria dos modelos de inteligencia artificial.

13. Disponibilidade e interrupcoes

Nao garantimos disponibilidade ininterrupta do servico. A plataforma pode sofrer interrupcoes para manutencao, atualizacoes ou por fatores fora de nosso controle. Nao somos responsaveis por danos decorrentes de indisponibilidade temporaria.

14. Rescisao

• Voce pode encerrar sua conta a qualquer momento;
• Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos;
• Em caso de rescisao, seus dados serao tratados conforme a Politica de Privacidade.

15. Alteracoes nos termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas por email com antecedencia minima de 15 dias. O uso continuado apos a notificacao constitui aceite das alteracoes.

16. Legislacao aplicavel e foro

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ponta Grossa, Estado do Parana, para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Disposicoes gerais

• A invalidade de qualquer clausula nao afeta as demais disposicoes;
• A tolerancia quanto ao descumprimento de qualquer disposicao nao implica renuncia;
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso do servico.

18. Contato

Duvidas sobre os termos: contato@tuanutri.com.br